Termos de Uso e Contrato de Adesão
1. CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens SMS (Short Message Service) que o SMS Gateway e/ou o SMS Legal disponibiliza aos USUÁRIOS.
A utilização do SERVIÇOS atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de USUÁRIO do SERVIÇOS (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo SMS Gateway e/ou pelo SMS Legal.
2. SERVIÇOS - SMS Gateway (www.smsgateway.com.br) e/ou SMS Legal (www.smslegal.com.br)
Os SERVIÇOS consistem no envio de mensagens curtas SMS ou Short Message Service cujo conteúdo das mensagens são de responsabilidade exclusiva do contratante, além de controlar o processo de envio, cadastramento, cancelamento e o armazenamento das listas de contatos e de seus clientes.
3. O SERVIÇOS prestados na forma de sistemas e interfaces com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade do SMS Gateway e/ou SMS Legal, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos e nem cobrado uma taxa adicional para o uso dos sistemas on-line.
3.1 Ao escolher seu plano e preencher o formulário de cadastro o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO, com nossa Política de Privacidade e com nossa Política Anti-Spam, que vigorarão por tempo de sua assinatura e serão válidas para as contas de USUÁRIOS pagantes dos SERVIÇOS de envio de SMS pelo SMS Legal e/ou SMS Gateway.
3.2 Senhas de Acesso - A utilização dos SERVIÇOS exige que o USUÁRIO utilize um nome ("login") e uma senha de acesso ("password"). O login e password, doravante denominados Dados de Acesso, são utilizados para autenticação do USUÁRIO quando do uso dos SERVIÇOS. O USUÁRIO se compromete a fazer um uso diligente dos seus Dados de Acesso, assim como a mantê-los em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar o SMS Gateway ou ao SMS Legal imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
3.3 Responsabilidade do USUÁRIO - O USUÁRIO se compromete a utilizar os SERVIÇOS em conformidade com a LEI, A MORAL E OS BONS COSTUMES ACEITOS E A ORDEM PÚBLICA. O USUÁRIO se compromete a utilizar os SERVIÇOS de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobre carregar ou deteriorar os SERVIÇOS ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", "fake-news", etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo dos referidos SERVIÇOS, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.
O USUÁRIO É CONSCIENTE E ACEITA VOLUNTARIAMENTE QUE O USO DOS SERVIÇOS OCORRAM, EM TODO CASO, SOB A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
É de responsabilidade do USUÁRIO:
(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇOS;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber os erros de retorno provenientes do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇOS.
(iii) confirmar seu endereço de e-mail e, no caso de contratação do SERVIÇOS de Envio de SMS pelo site SMS Legal (www.smslegal.com.br) ou SMS Gateway (www.smsgateway.com.br), confirmar também o número de seu telefone celular informado no cadastro.
3.4 Sob pena de cancelamento dos SERVIÇOS o USUÁRIO se compromete a não utilizar os SERVIÇOS com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:
a. contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
b. induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
c. induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
d. incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
e. induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
f. induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
g. seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
h. esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) viole os segredos empresariais de terceiros;
i. seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
j. infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
k. constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento dos SERVIÇOS.
l. respeitar o contido neste documento e em especial nas Disposições Gerais.
3.4.1 O USUÁRIO tem ciência de que se tiver sua conta cancelada, face o contido na cláusula anterior, não terá direito a reembolso de quaisquer valores, independentemente do montante e que porventura exista em sua conta conosco até o cancelamento, mesmo que ainda resulte em indenização de sua parte ao SMS Gateway ou SMS Legal, se for o caso.
3.5 SPAMMING
O USUÁRIO se obriga a não utilizar o SERVIÇOS com a finalidade de envio de mensagens do tipo "SPAM", comprometendo-se de forma genérica e não exaustiva a abster-se de:
a. remeter quaisquer mensagens SMS não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas;
b. enviar mensagens SMS não solicitadas nem previamente consentidas;
c. utilizar listas de distribuição as quais se possa acessar através deste SERVIÇOS para a realização das atividades assinaladas nos itens (a) a (b) anteriores;
c. colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
3.6 POLÍTICA ANTI-SPAM E CÓDIGO DE AUTOREGULAMENTAÇÃO DO SMS MARKETING
O USUÁRIO compromete-se a respeitar na íntegra nossa Política Anti-Spam e o Código para Autoregulamentação do SMS Marketing sob pena de ter o SERVIÇOS ora fornecido cancelado sem aviso prévio e sem reembolso de qualquer quantia paga.
3.7 MENSAGENS INSTITUCIONAIS E PUBLICITÁRIAS
Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta de demonstração, o SMS Legal e o SMS Gateway estarão autorizados a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇOS e demais produtos disponíveis que sejam do SMS Gateway e/ou do SMS Legal.
3.8 Armazenamento dos dados do USUÁRIO
Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e o SMS Gateway e o SMS Legal não assumem qualquer responsabilidade, nem serão responsabilizados pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade do SMS Gateway e/ou SMS Legal, recomenda-se que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇOS. Caso seja verificado pelo SMS Gateway e/ou SMS Legal, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica o SMS Legal e o SMS Gateway, desde já, autorizados a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.
4. ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS
O SMS Gateway e o SMS Legal envidará os melhores esforços para assegurar que as mensagens SMS enviadas através dos SERVIÇOS sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇOS e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pelo SMS Gateway pelo SMS Legal são limitadas, conforme descritas nas presentes Condições Gerais.
5. DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Para utilizar o SERVIÇOS, os USUÁRIOS devem realizar previamente o Cadastro de suas informações pessoais na ferramenta localizada CADASTRE-SE (doravante, os "Dados Pessoais") localizada no site www.smsgateway.com.br ou www.smslegal.com.br, conforme disposto acima. O SMS Gateway e o SMS Legal tratarão os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada na ferramenta de cadastro.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1 Disponibilidade, utilidade e falibilidade.
O SMS Gateway e o SMS Legal não garantem a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇOS quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. o SMS Gateway e o SMS Legal SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇOS. O SMS Gateway e o SMS Legal não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado ou instantaneamente, o plano de envio de SMS dependem exclusivamente das operadoras de telefonia celular. O SMS Gateway e o SMS Legal SE EXIMEM DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇOS.
6.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇOS pelos USUÁRIOS.
O SMS Gateway e o SMS Legal não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇOS, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇOS. Em particular, o SMS Gateway não garante que os USUÁRIOS utilizem os SERVIÇOS em conformidade com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. O SMS Gateway e o SMS Legal também não tem a obrigação de verificar a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos ao SMS Gateway e/ou SMS Legal. O SMS Gateway e o SMS Legal SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E OUTRAS COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO. POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇOS A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.
7. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DO SMS Gateway e/ou SMS Legal
a) O contratante do SERVIÇOS compartilhado podem utilizar os aplicativos de informática instalado no servidor do SMS Gateway e no SMS Legal, que executa os elementos que compõem os SERVIÇOS, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇOS de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais.
8. MODIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS
O SMS Gateway e /ou SMS Legal comunicarão o USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade dos SERVIÇOS.
9. INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar o SMS Gateway e/ou o SMS Legal, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pelo SMS Gateway e/ou SMS Legal com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇOS que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as presentes Condições Gerais deste contrato e quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
As contas serão válidas por 30 dias após a data de sua criação, sendo renovada automaticamente com a compra de novos pacotes de SMS. O pagamento poderá ser feito por Pix, Boleto Bancário, TED ou Cartão de Débito através da empresa de pagamentos F2B contratada pelo SMS Legal e SMS Gateway. Os pacotes de SMS adquiridos do SMS Legal e/ou do SMS Gateway inexiste prazo de validade e os créditos remanescentes acumulam para o mês seguinte.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os títulos das cláusulas nas Condições Gerais foram registrado em cartório e estão disponíveis para quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. o SMS Gateway e/ou o SMS Legal poderão divulgar notificações ou mensagens através dos SERVIÇOS para informar o USUÁRIO de mudanças nos SERVIÇOS ou Condições Gerais, ou outros assuntos relevantes.
11.2 - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS que façam citação, menção ou referência à (I) empresas de telefonia celular, (II) empresas cuja atividade social seja similar a exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou SERVIÇOS dessas empresas, (III) empresas cuja atividade social seja igual ou similar a do SMS Legal ou do SMS Gateway.
11.3 - O USUÁRIO se compromete a obter autorização prévia dos destinatários receptores das mensagens SMS que enviar. O USUÁRIO é o único responsável pela obtenção dessas autorizações, eximindo o SMS Legal e o SMS Gateway de qualquer responsabilidade nesse tocante.
11.4 - O USUÁRIO garante expressamente que o conteúdo das mensagens SMS inseridos no sistema disponibilizado pelo SMS Legal e o SMS Gateway está de acordo com as normas vigentes, em especial na Lei 9609/98 e na resolução 477/07 da ANATEL. Garante também que não viola as normas vigentes em matéria de segurança pública, de bons costumes, e que não será utilizado para fins de "SPAM", violando direitos de terceiros.
11.5 - O USUÁRIO fica ciente e aceita a existência de um registro de funcionamento do gateway do SMS Legal e do SMS Gateway que contém todas as informações relativas às mensagens SMS trafegadas, compilado e sob custódia desta, com o único objetivo de atender corretamente os compromissos assumidos a partir das normas de utilização;
11.6 - O USUÁRIO se compromete a publicar ou informar aos seus destinatários o meio e/ou forma de cancelar o recebimento das mensagens SMS enviadas por este.
11.7 - O SMS Legal e o SMS Gateway não poderão ser responsabilizados por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização do sistema SMS Legal e do SMS Gateway, quando estes forem em decorrência de falhas ou erros oriundos do USUÁRIO, bem como pelos casos fortuitos e de força maior. Da mesma forma, não poderão ser responsabilizados pelos atrasos e/ou pendências no envio das mensagens por falha da operadora de telefonia móvel ou do aparelho receptor;
11.8 - O SMS Legal e o SMS Gateway são responsáveis, exclusivamente, pelo repasse das MENSAGENS enviadas pelos USUÁRIOS às OPERADORAS, não podendo ser responsabilizados pelo recebimento dos DESTINATÁRIOS, em virtude de ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como:
a) ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel;
b) por falha em equipamentos dessas companhias;
c) por falha de energia e ou transmissão;
d) em decorrência de bloqueios do serviço móvel;
e) encontrar-se o destinatário em área de cobertura analógica;
f) encontrar-se o destinatário com terminal móvel desligado ou fora da área de cobertura das OPERADORAS;
g) por cancelamento de atividade com o mecanismo ou programas de opt-out das OPERADORAS;
h) por qualquer outra impossibilidade técnica.
11.9 – O USUÁRIO fica ciente de que o recebimento das mensagens dependerá das condições de tráfego da operadora e do funcionamento e/ou acessibilidade de cobertura do aparelho receptor.
11.10 – O USUÁRIO se compromete a cumprir na íntegra os termos deste instrumento, em especial mas não somente, o que dispõe a cláusula 3.4 e 3.4.1.
11.11 – As mensagens enviadas pelo USUÁRIO, mesmo que resultem em falha, serão cobradas, independente do funcionamento do aparelho receptor, da disponibilidade da operadora e/ou do efetivo recebimento das mensagens SMS. Restando claro que as cobranças são geradas pelo envio das mensagens e não pelo recebimento.
11.12 - Tendo-se em vista de que os SERVIÇOS de envio de SMS dependem da disponibilidade das operadoras de telefonia fixa e móvel, o USUÁRIO se declara ciente da possibilidade da imposição de ajustes e/ou modificações na sua operação.
12 - LEI DE REGÊNCIA
A prestação do SERVIÇOS e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
